PLC 29/2017: Lei Especial dos Contratos de Seguro na pauta da CCJ hoje
A partir das 10h de hoje (13), a Comissão de Constituição e Justiça deve votar o projeto de lei complementar 29/2017, a Lei Especial dos Contratos de Seguros. A matéria unifica algumas regras, abrangendo consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores. Também trata de princípios, carências, prazos, prescrição, condutas específicas para seguro individual e coletivo, bem […]
