A atividade do produtor rural e a legislação consumerista
O Código de Defesa do Consumidor estipula que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. As discussões para aplicar o diploma, portanto, restam na definição de quem é este destinatário. Como regra, não é consumidor aquele “que, de alguma forma, adquire o produto ou serviço […]
