Lei do Contrato de Seguro muda relação entre seguradoras e empresas
Em vigor desde 11 de dezembro de 2025, a Lei nº 15.040/2024, conhecida como Lei do Contrato de Seguro, completa seu primeiro mês provocando debates e incertezas no mercado. O novo marco legal cria um microssistema jurídico próprio para os seguros privados no Brasil, revoga dispositivos históricos do Código Civil e promove uma reorganização ampla […]
