EXCLUSIVO – A agenda jurídica do mercado segurador para 2026 chega em um momento de transição relevante para a indústria de seguros no Brasil. Entre a consolidação do novo marco legal do contrato de seguro e o avanço da judicialização em segmentos sensíveis, como saúde suplementar, o setor acompanha com atenção uma série de julgamentos e disputas regulatórias que podem redefinir o ambiente de negócios nos próximos anos.
Lançada pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), a publicação reúne as principais ações em tramitação nos tribunais superiores e passa a incorporar também os temas repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ampliando o monitoramento da formação de precedentes que impactam diretamente as operações das seguradoras. O documento também acompanha processos relevantes no Supremo Tribunal Federal (STF), onde estão em discussão questões consideradas estratégicas para a estabilidade prudencial do setor.
Durante a apresentação da agenda, realizada nesta quarta-feira (11) na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ), representantes do mercado, juristas e do órgão regulador destacaram que o novo ciclo jurídico ocorre em paralelo a transformações estruturais na indústria de seguros, que hoje ocupa posição cada vez mais relevante na economia brasileira.
Na abertura do evento, o presidente da CNseg, Dyogo Oliveira, ressaltou a dimensão econômica do mercado segurador e seu papel na estabilidade financeira do país. Ele reforçou aos altos a representatividade do setor que chega a cerca de 6,4% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e administra aproximadamente R$ 2,5 trilhões em reservas técnicas, recursos que funcionam como uma poupança coletiva destinada à cobertura de riscos e à proteção patrimonial de pessoas e empresas. “O seguro é um instrumento fundamental de proteção econômica e social. Ele garante previsibilidade para famílias e empresas diante de eventos inesperados”, afirmou.
O executivo destacou ainda o volume expressivo de indenizações pagas pelo mercado. Em 2025, as seguradoras desembolsaram cerca de R$ 550 bilhões em sinistros, sendo aproximadamente R$ 300 bilhões apenas no segmento de saúde suplementar. Além disso, ele frisou sobre a expectativa de crescimento para 2026 de aproximadamente 8,5% no setor, ritmo superior à inflação e que reflete o aumento da demanda por mecanismos de proteção financeira em um cenário de riscos cada vez mais complexos. “À medida que a economia se torna mais sofisticada e exposta a novos riscos, cresce também a necessidade de instrumentos de proteção mais estruturados”, acrescentou.
Ao mesmo tempo, a indústria passa por um processo acelerado de transformação tecnológica. De acordo com Oliveira, as seguradoras investem cerca de R$ 20 bilhões por ano em tecnologia, com crescente utilização de inteligência artificial em processos como análise de risco, atendimento e regulação de sinistros. “Hoje cerca de 80% das companhias já utilizam inteligência artificial em alguma etapa de suas operações”, levantou.
Judicialização da saúde domina disputas
Entre os pontos de maior atenção da agenda jurídica está o avanço da judicialização no setor de saúde suplementar. A diretora jurídica da CNseg, Glauce Carvalhal, explicou que a inclusão dos temas repetitivos do STJ na agenda reflete justamente a importância crescente das decisões da corte para o funcionamento do mercado. Atualmente, existem 21 temas repetitivos envolvendo seguros no tribunal, sendo que quase metade deles está relacionada à saúde suplementar. O número ajuda a dimensionar o volume de litígios do segmento, que já soma cerca de 365 mil processos judiciais em todo o país.
Segundo a executiva, a judicialização exige atenção constante do setor, já que decisões judiciais podem gerar efeitos amplos sobre o funcionamento dos produtos e contratos. “Quando os tribunais superiores consolidam um entendimento, ele passa a orientar milhares de processos em todo o país. Por isso acompanhar esses precedentes é essencial para o mercado”, explicou.
Entre os precedentes recentes considerados mais relevantes está o julgamento do Tema 1385 do STJ, que consolidou o entendimento de que o seguro garantia pode ser equiparado à fiança bancária para fins de garantia em execuções fiscais, decisão considerada estratégica para ampliar o uso desse instrumento no ambiente empresarial.
Outro debate acompanhado de perto envolve a cobertura de tratamentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O tema ganhou relevância após discussões no STF sobre os critérios para cobertura de procedimentos não previstos na lista da agência reguladora, tema que reflete diretamente a tensão entre demandas individuais de pacientes e a sustentabilidade econômica dos planos de saúde.
Para a diretora, o desafio está em equilibrar essas duas dimensões. “É preciso encontrar soluções que garantam o acesso dos pacientes aos tratamentos, mas que também preservem o equilíbrio econômico do sistema de saúde suplementar”, afirmou.
No âmbito constitucional, duas discussões se destacam entre as prioridades do setor. Uma delas envolve a possibilidade de obrigar seguradoras a destinar parte de suas reservas técnicas para investimentos em créditos de carbono. O mercado argumenta que a medida pode interferir na gestão prudencial dos recursos que pertencem aos segurados.
Outra disputa relevante diz respeito à incidência de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras provenientes das reservas técnicas. Para as seguradoras, esses rendimentos não configuram atividade típica do setor, já que as aplicações são realizadas por exigência regulatória. Segundo representantes da indústria, decisões nesses casos podem alterar significativamente a estrutura de custos do mercado segurador.
Regulador acompanha adaptação ao novo marco legal
A adaptação do mercado ao novo marco legal do contrato de seguro também tem sido acompanhada de perto pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Durante a seção, o diretor de Supervisão Prudencial e de Resseguros da autarquia, Carlos Queiroz, destacou que a construção da regulação infralegal exige cautela para garantir previsibilidade jurídica e estabilidade para o setor. “A implementação das novas regras precisa ser feita com equilíbrio, garantindo segurança jurídica sem perder de vista a evolução do mercado segurador”.
Segundo ele, a agenda jurídica ajuda a mapear os pontos mais sensíveis da transição regulatória e contribui para o diálogo entre mercado, regulador e Poder Judiciário. Para especialistas e executivos do mercado, a consolidação de precedentes nos tribunais superiores será determinante para o desenvolvimento da indústria nos próximos anos. Isso porque o seguro opera com base no princípio do mutualismo, no qual decisões judiciais que parecem individuais podem gerar efeitos sistêmicos sobre toda a carteira de segurados.
Por fim, o presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos da CNseg, Washington Luis B. da Silva, ressaltou que a agenda jurídica também tem a função de organizar o acompanhamento estratégico dos casos relevantes para o setor. O documento diferencia processos nos quais o mercado participa diretamente, como parte ou amicus curiae, daqueles que são apenas monitorados por seu potencial de impacto sistêmico. “Algumas decisões acabam sendo levadas posteriormente como temas repetitivos ou acabam reverberando em todo o mercado. Por isso o monitoramento desses casos é fundamental para que possamos acompanhar e contribuir tecnicamente quando necessário”, pontuou.
Foi debatido também que muitas discussões jurídicas envolvendo seguros possuem forte componente técnico e econômico, o que exige diálogo constante entre mercado, reguladores e tribunais. “Há questões que são jurídicas, mas que também têm um componente técnico muito relevante. Em temas como tributação ou carbono, por exemplo, a compreensão do funcionamento do mercado segurador faz toda a diferença no debate”, disse.
Isso porque o seguro opera com base no princípio do mutualismo, no qual decisões judiciais que parecem individuais podem gerar efeitos sistêmicos sobre toda a carteira de segurados. “A gente sempre lembra que o seguro é uma engrenagem econômica. Quanto maior a base de segurados, maior a capacidade de diluir riscos e reduzir custos”, concluiu.
Nesse contexto, a agenda jurídica do setor passa a funcionar não apenas como um instrumento de acompanhamento de processos, mas também como um termômetro das transformações regulatórias e jurídicas que devem moldar o futuro da indústria de seguros no Brasil.
Nicholas Godoy, do Rio de Janeiro
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