Novo Marco Legal dos Seguros e o potencial aumento de litígios por falhas informacionais
A Lei nº 15.040/2024 foi amplamente recebida como um importante avanço no direito securitário brasileiro, ao propor maior transparência, previsibilidade e equilíbrio nas relações contratuais. Todavia, uma análise mais detida revela que os desafios interpretativos inerentes ao contrato de seguro não foram propriamente eliminados, mas passaram a se manifestar sob novas perspectivas. O novo marco […]
