EXCLUSIVO – A decisão do governo federal de vetar o dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que previa a proteção orçamentária do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) recolocou no centro do debate uma distorção recorrente da política agrícola brasileira: a ausência de previsibilidade na principal ferramenta de mitigação de riscos climáticos do agronegócio. Sem a blindagem, os recursos destinados à subvenção seguem classificados como despesa discricionária, sujeitos a contingenciamentos ao longo do exercício fiscal.
Embora o veto tenha sido justificado pela necessidade de preservar a flexibilidade da gestão fiscal, o setor de seguros, especialistas em política agrícola e agentes do crédito rural alertam que a medida amplia a instabilidade de um mercado que já opera sob forte pressão climática, financeira e atuarial. Na prática, a decisão não cria um novo problema, mas aprofunda uma limitação sistêmica que restringe a expansão e o amadurecimento do seguro rural no Brasil.
Apesar do peso do agronegócio na economia brasileira, a cobertura securitária no campo ainda é limitada. Dados compilados a partir de informações do Ministério da Agricultura indicam que apenas entre 14% e 15% da área agrícola brasileira conta com algum tipo de seguro rural, percentual significativamente inferior ao observado em mercados mais maduros (Canal Pecuarista). Nos Estados Unidos, mais de 60% da área agrícola estava segurada em 2023, enquanto países da União Europeia apresentam taxas entre 50% e 70%, dependendo do modelo adotado. Em comum, esses países tratam o seguro rural como política estruturante de gestão de riscos, com forte previsibilidade orçamentária e participação do Estado na subvenção ao prêmio.
Para a Agroicone, organização especializada em análises econômicas e políticas públicas para o agronegócio, a manutenção do PSR como despesa passível de cortes compromete o funcionamento do programa em sua essência. A previsibilidade orçamentária é um elemento central para que produtores, seguradoras e resseguradoras consigam planejar suas decisões ao longo da safra. “A discricionariedade dos recursos do PSR é hoje um dos principais problemas estruturantes do programa. Manter esses recursos sujeitos a cortes pode aprofundar ainda mais o processo de redução da área segurada, especialmente em um ambiente de incertezas políticas e fiscais”, avalia Leila Harfuch, sócia-gerente da Agroicone.
Segundo a entidade, a instabilidade afeta diretamente a decisão do produtor de contratar seguro e a disposição das seguradoras de ampliar a oferta de apólices. Como não há garantia de que os recursos da subvenção estarão disponíveis durante todo o ano, existe o risco de o produtor assumir integralmente o custo do prêmio mesmo após a contratação, o que mina a confiança no instrumento.
A execução orçamentária do PSR reforça a correlação direta entre previsibilidade fiscal e expansão da cobertura. Após atingir o pico de 13,7 milhões de hectares segurados em 2021, a área coberta recuou para cerca de 7 milhões de hectares em 2024 e chegou a aproximadamente 3,2 milhões de hectares em 2025, em um período marcado por forte contingenciamento de recursos. Relatórios técnicos apontam que essa retração acompanha anos de maior restrição orçamentária. “O valor da subvenção está quase diretamente relacionado à área segurada. Com menos recursos disponíveis, o produtor precisa fazer contas cada vez mais restritivas para decidir se consegue contratar o seguro”, explica Gustavo Lobo, pesquisador da Agroicone.
Impactos no mercado segurador
Do ponto de vista do mercado, o veto reforça um ambiente de incerteza que já vinha impactando a formação de preços e os investimentos das seguradoras. O cenário se agrava diante da intensificação dos eventos climáticos extremos. Segundo estudos acadêmicos recentes, fenômenos que historicamente ocorriam em ciclos de cinco a dez anos passaram a se repetir em intervalos muito mais curtos, em alguns casos quase anuais, especialmente em regiões como o Sul e o Centro-Oeste. Essas pesquisas indicam que o aumento da frequência e da severidade dos eventos eleva a demanda potencial por mecanismos de transferência de risco, como o seguro rural, ainda que a adesão no Brasil permaneça limitada.
Para Rodrigo Motroni, vice-presidente da Newe Seguros, corretora especializada em seguro rural, a ausência de previsibilidade afeta diretamente a dinâmica atuarial do setor. “A incerteza sobre a subvenção é muito ruim porque resulta em menor contratação de seguro. Isso reduz a dispersão geográfica dos riscos e, consequentemente, encarece o produto”, afirma. Segundo ele, o cenário também inibe investimentos em tecnologia, desenvolvimento de novos produtos e ampliação da rede técnica, elementos essenciais para a evolução do mercado.
Além disso, a maior frequência de eventos climáticos extremos agrava o problema. “Estamos vendo situações que ocorriam a cada cinco ou dez anos acontecerem praticamente todos os anos. Exatamente quando o risco aumenta, a cobertura tende a diminuir por conta das restrições orçamentárias”, observa Motroni.
A fragilização do seguro rural não se limita ao mercado segurador. Ela se estende ao crédito rural e ao sistema financeiro como um todo. Sem uma cobertura adequada, eventos climáticos adversos se transformam rapidamente em inadimplência, renegociações de dívida e perda de garantias, especialmente entre médios e pequenos produtores.
“O impacto é extremamente negativo. Temos visto produtores perderem propriedades dadas como garantia justamente pela ausência de cobertura securitária”, alerta o executivo. Segundo ele, bancos, cooperativas e revendas já enfrentam níveis elevados de inadimplência, um quadro que poderia ser mitigado com maior penetração do seguro rural.
Na avaliação da Agroicone, o Brasil historicamente priorizou o crédito rural em detrimento de instrumentos estruturantes de gestão de riscos. “Quando ocorrem eventos climáticos adversos, a resposta costuma ser a renegociação de dívidas. Se a política de gestão de riscos fosse prioritária, evitaríamos grande parte desses custos ao Tesouro e ao próprio sistema financeiro”, destaca Lobo.
Seguro rural como política de Estado
Em estudos comparativos internacionais, a Agroicone aponta que países com agropecuária resiliente tratam o seguro rural como política de Estado, com orçamentos robustos e previsíveis. A lógica predominante é a da parceria público-privada, em que o mercado opera as apólices e o governo garante a subvenção e a estabilidade do sistema. “Não existe um modelo único, mas há um consenso. Sem apoio governamental, o seguro rural não se sustenta. Por isso defendemos a modernização da política brasileira, como previsto no PL 2951/2024, que propõe, entre outros pontos, a eliminação da discricionariedade dos recursos e a criação de um fundo de catástrofe”, afirma Harfuch.
Caso o veto seja mantido pelo Congresso, o risco é de aprofundamento de um ciclo negativo, ou seja menor previsibilidade leva à retração da área segurada, que reduz a dispersão de riscos, encarece os prêmios e afasta ainda mais produtores do seguro. No longo prazo, esse movimento compromete não apenas o mercado segurador, mas a própria sustentabilidade econômica do agronegócio e a segurança alimentar. “O seguro rural continua sendo tratado como um gasto passível de contingenciamento, quando deveria ser visto como uma política estruturante. O Brasil está na contramão do que se observa em mercados mais maduros”, conclui Motroni.
Em um cenário de mudanças climáticas cada vez mais intensas, o debate sobre o orçamento do seguro rural ultrapassa a questão fiscal e revela um desafio mais amplo: definir se a gestão de riscos será, de fato, tratada como prioridade estratégica de longo prazo para o país.
Nicholas Godoy, de São Paulo.
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