EXCLUSIVO – A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) lançou na noite de quarta-feira (17) a segunda edição da Agenda Institucional do Mercado de Seguros, um documento que destaca pontos a serem trabalhados com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A cerimônia, realizada em Brasília, serviu para aproximar e chamar a atenção dos poderes constituídos para o seguro como instrumento de apoio à sociedade na ocorrência de eventos inesperados. “As mudanças climáticas causam calamidades públicas que nos pegam com ‘a calça curta’ (desprevenidos)”, brincou Dyogo Oliveira, presidente da CNseg.
A partir da esquerda: Armando Vergílio (presidente da Fenacor), Alessandro Octaviani (superintendente da Susep), Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG), Dyogo Oliveira (presidente da CNseg), Senador Rodrigo Cunha (Podemos/AL), Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Em sua apresentação, Oliveira destacou alguns pontos importantes da Agenda, ressaltando que as mudanças climáticas já mostram suas consequências, como as perdas do seguro rural, que chegaram a R$ 85 bilhões em 2023. “Estamos trabalhando, junto com o Poder Legislativo, na criação de um seguro social para catástrofes, com o objetivo de atender as pessoas que mais necessitam de cobertura”. Este tema está em fase de audiência pública, com proposta já apresentada pela CNseg.
Oliveira também citou os projetos de infraestrutura que também necessitam de proteção, porque a reconstrução é um problema por conta da falta de recursos públicos. Em outro tema relevante para o setor, a saúde, um dos problemas é o envelhecimento da população e o encarecimento dos atendimentos. Neste caso, o mercado pode trabalhar para complementar o atendimento prestado pelo SUS.
A agenda traz várias iniciativas positivas que colocam o setor de seguros como um auxílio para a sociedade na gestão de recursos para o seu desenvolvimento. Oliveira apontou que a cobertura de seguro ainda é pequena, citando o seguro rural que tem apenas 6% da área coberta, seguro residencial com menos de 15% e o seguro automóvel, com menos de 30%.
Entre os projetos que já tramitam no Congresso Nacional, um que é muito caro ao setor é o PLP 101, que regulamenta as associações de proteção veicular. “Esta lei assegura que estas entidades participem do setor dentro das mesmas regras das seguradoras, com a mesma legislação tributária e reservas constituídas, representando uma concorrência justa e respeitando o consumidor”, complementou.
A primeira edição da Agenda Institucional do Mercado de Seguros foi lançada em 2023. Segundo os executivos do setor, sua apresentação apresentou reflexos ao longo do ano e aproximou o setor do Poder Público, ampliando a comunicação e a sensibilização em relação às demandas do setor.
Os principais pontos da Agenda são:
Adequação dos editais, aperfeiçoamento da Lei de Licitações e Seguro Garantia – o Brasil tem pela frente uma série de obras e concessões públicas, na área de infraestrutura. São programas habitacionais, portos, ferrovias e aeroportos, saneamento básico, telecomunicações, energia e gás. Nesse cenário, propostas sobre estes temas traz a CNseg como parceira estratégica para o desenvolvimento do mercado, por assegurar o cumprimento de obrigações contratuais estipuladas editais, por exemplo, entre outras atualizações normativas para empreendimentos diversos.
Seguro como instrumento de promoção da sustentabilidade – a CNseg tem buscado parcerias de órgãos públicos e organizações privadas para criar produtos inovadores capazes de ajudar no enfrentamento das tragédias – cada vez mais graves – provocadas pelas mudanças climáticas. Entre os projetos para mitigar riscos climáticos está a proposta em diálogo com entes federativos para o Seguro Social contra Catástrofes.
Novo marco legal dos seguros – o Senado voltou a discutir, em 2023, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29 de 2017. Trata-se de uma revisão do marco regulatório do setor segurador, regido atualmente pelo Código Civil. A matéria foi objeto de um rico e intenso debate entre governo federal e parlamento.
Seguro Rural – este é um dos setores mais fortes da economia nacional. Ano após ano, o agronegócio impulsiona o Seguro Rural, aumentando sua participação como ferramenta de proteção financeira e mitigação de riscos para o produtor, especialmente em razão das mudanças climáticas que têm ocorrido. Entre outros temas apresentados no documento sobre o assunto, a CNseg apoia a criação de um fundo de estabilização.
Seguro Habitacional – o setor segurador é um dos mais importantes agentes mantenedores da ordem social brasileira, por ofertar produtos que garantem a quitação das dívidas de seus clientes em casos de morte, invalidez, ou até desemprego, oferecendo ao credor a segurança de que a inadimplência será evitada. A Confederação apoia a regulamentação do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SH/SFH) para benefício de milhares de mutuários que aguardam resolução sobre imóveis que se encontravam em situação de risco.
Regulamentação no setor de veículos – o setor propõe parceria com os poderes Legislativos e Executivos estaduais contribuindo com conhecimento técnico especializado na formulação de legislações e regulamentações. Destaque para aprimoramento da Lei do Desmonte e vistoria cautelar, além de propostas que visam regulamentar a atuação das associações de proteção veicular no mercado de seguros.
Ambiente regulatório e promoção da expertise do setor – apoia estudos para revisão dos editais e requisitos dos seguros, propiciando condições viáveis para aceitação, atendimento e subscrição dos riscos por parte do mercado segurador. Em 2024, para estruturar melhor esse trabalho, desenvolveremos parcerias com os respectivos órgãos e entidades de ensino, como a Escola Nacional de Administração Púbica (ENAP), para a construção de um curso ou treinamento sobre o mercado segurador, ou, ainda, a formatação de um ambiente voltado às discussões sobre aprimoramentos possíveis na utilização dos instrumentos existentes no setor segurador.
Open Insurance – é um projeto que veio na esteira do Open Finance, lançado em 2020 pelo Banco Central do Brasil. O arcabouço regulatório do Open Insurance é baseado naquele do Open Finance, embora o “negócio de seguros” seja completamente diferente do “negócio de bancos”, ainda que estes sejam um importante canal de distribuição de alguns produtos oferecidos pelas empresas de seguros, capitalização e previdência complementar aberta.
Proteção de dados e Inteligência Artificial – no mercado de seguros, o uso da Inteligência Artificial não é novo. Ela pode ser utilizada para prevenção e regulação de sinistros, modelos de precificação, avaliação de riscos, análise de perfil, emissão de apólice, pagamento de indenizações, por exemplo. Outra aplicação da IA é na detecção de atividades fraudulentas. A CNseg apoia a regulamentação proposta pelo Congresso Nacional com sugestão de alteração em alguns pontos do texto.
Kelly Lubiato, de Brasília
The post Incluir e proteger: CNseg lança 2a. edição da Agenda Institucional appeared first on Revista Apólice.
